Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação

1. PARTES, CAPACIDADE JURÍDICA E ACEITAÇÃO

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o acesso, a contratação e o uso do Overmanager, marca e plataforma operada pela IDEAS APP COLOMBIA SAS (“IDEAS APP COLOMBIA SAS”), sociedade constituída e existente de acordo com as leis da República da Colômbia.

O Cliente pode ser pessoa natural com plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculantes ou pessoa jurídica devidamente representada.

Ao criar uma conta e ao utilizar o Overmanager, o Cliente aceita:

1. estes Termos e Condições; e
2. a Política de Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade do Overmanager.

A aceitação é manifestada por ato afirmativo do Cliente: o clique no botão que cria a conta, junto a um aviso visível com o seguinte texto: “Ao criar sua conta, você aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade”, com links para ambos os documentos no idioma ativo. Isso se aplica a todos os métodos de cadastro. Não são utilizadas caixas de seleção previamente marcadas, e o mero silêncio ou a inatividade não constituem aceitação. O uso continuado do serviço após a criação da conta ratifica essa aceitação.

Ao aceitar, contratar ou utilizar o Overmanager, o Cliente declara e garante que:

• possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculantes;
• atua em nome próprio ou possui autoridade legal e poderes suficientes para representar a pessoa jurídica correspondente;
• teve oportunidade razoável de revisar e compreender estes Termos e a Política de Privacidade;
• todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras, completas, exatas e atualizadas;
• aceita as condições comerciais e os preços exibidos antes da confirmação do pedido;
• aceita que o provisionamento da infraestrutura possa começar imediatamente após a confirmação do pagamento, quando assim informado e autorizado.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS conserva a evidência eletrônica da aceitação de cada versão de cada documento: identificador da conta, versões dos documentos, registro de data e hora, evento de aceitação, endereço IP de acordo com a Política de Privacidade e o agente de usuário (user agent) do dispositivo utilizado.

Quando estes Termos ou a Política de Privacidade forem modificados de forma substancial, a IDEAS APP COLOMBIA SAS notificará o Cliente por e-mail e dentro do aplicativo, e o Cliente deverá aceitar a nova versão antes de continuar a utilizar a plataforma.

A aceitação eletrônica produzirá todos os efeitos jurídicos reconhecidos pela legislação colombiana aplicável, incluindo a Lei 527 de 1999.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

O Overmanager é um serviço de infraestrutura tecnológica gerenciada.

Dependendo do plano contratado, a IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá provisionar um VPS dedicado, configurar a infraestrutura técnica e os componentes de reforço de segurança (hardening) e implantar ambientes de execução de software de terceiros, entre os quais:

• OpenClaw;
• Hermes;
• n8n;
• Docker;
• componentes do sistema operacional;
• e outras dependências técnicas necessárias.

O Overmanager poderá disponibilizar painéis administrativos e interfaces para inspecionar ou gerenciar a saúde da infraestrutura, métricas de telemetria, credenciais, acesso ao terminal web, registros operacionais (logs), reinicializações, backups contratados e pontos de acesso direto aos aplicativos implantados.

2.1. Princípio Contratual Essencial

O Overmanager gerencia a infraestrutura contratada; o Cliente controla e mantém a responsabilidade exclusiva pelo uso, pelo conteúdo, pelos dados, pelas configurações e pelas operações realizadas em seu ambiente.

Salvo se um serviço profissional complementar específico for expressamente acordado por escrito, a IDEAS APP COLOMBIA SAS NÃO:

• projeta nem elabora os fluxos de trabalho (workflows) do Cliente;
• determina quais dados o Cliente escolhe processar;
• seleciona nem formula prompts;
• determina quais integrações de terceiros são conectadas;
• dirige nem instrui agentes de IA autônomos;
• aprova as ações executadas por tais agentes;
• supervisiona nem controla, de forma ordinária, os bancos de dados criados pelo Cliente;
• nem assume a operação, a gestão ou a responsabilidade pelas atividades comerciais ou profissionais do Cliente.

3. DADOS E CONTEÚDO DO CLIENTE

O Cliente conserva todos os direitos, títulos e interesses legais sobre os dados, prompts, conversas, fluxos de trabalho, scripts, arquivos, bancos de dados, configurações, credenciais, resultados e demais conteúdos que insira, gere ou processe em seu VPS.

A contratação do Overmanager não transfere à IDEAS APP COLOMBIA SAS a titularidade do Conteúdo do Cliente.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não acessa nem inspeciona, de forma ordinária, o conteúdo privado armazenado no VPS para fins comerciais próprios, publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá realizar acesso técnico limitado somente quando razoavelmente necessário para o suporte solicitado pelo cliente, diagnósticos do sistema, recuperação de desastres, segurança da infraestrutura, prevenção ou mitigação de abusos, proteção de terceiros, cumprimento de obrigações legais ou atendimento de exigências válidas do provedor de infraestrutura upstream.

Esse acesso técnico limitado inclui o acesso necessário para realizar, criptografar, armazenar, verificar e restaurar a cópia de cortesia descrita na Seção 18, bem como para criar um novo servidor quando o Cliente reativar o serviço após perder o acesso. O conteúdo da cópia nunca é inspecionado nem utilizado para qualquer outra finalidade.

O Cliente é o único responsável por determinar a licitude de qualquer tratamento de dados pessoais de terceiros realizado por meio de seu VPS.

Quando um arranjo comercial específico exigir que a IDEAS APP COLOMBIA SAS atue juridicamente como Operadora de Dados em nome do Cliente, as partes poderão formalizar o correspondente contrato de tratamento de dados.

4. NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE

4.1. Responsabilidade da IDEAS APP COLOMBIA SAS

A IDEAS APP COLOMBIA SAS é responsável, nos termos e condições destes Termos e na medida exigida pela legislação aplicável, por:

• entregar as funcionalidades proprietárias contratadas do Overmanager;
• executar o provisionamento da infraestrutura contratada;
• administrar os componentes da infraestrutura expressamente colocados sob seu controle operacional;
• aplicar as medidas técnicas de reforço e de segurança expressamente assumidas;
• gerenciar as relações contratuais, a cobrança e o suporte técnico;
• cumprir as obrigações legais que lhe incumbem diretamente.

4.2. Software e Serviços de Terceiros

OpenClaw, Hermes, n8n, Ubuntu, Docker, provedores de modelos de IA, APIs, bibliotecas de terceiros e demais softwares ou serviços externos:

• pertencem a seus respectivos proprietários ou licenciantes;
• são regidos por suas respectivas licenças, termos de uso e políticas;
• podem modificar funcionalidades, preços, requisitos, compatibilidade ou disponibilidade;
• podem apresentar vulnerabilidades de segurança, interrupções ou descontinuação;
• não são controlados pela IDEAS APP COLOMBIA SAS, exceto os componentes expressamente identificados como proprietários.

A inclusão, a implantação ou a pré-instalação de qualquer componente de software de terceiros não constitui garantia de continuidade permanente ou ininterrupta de tal componente.

4.3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável por todas as operações e atividades sob seu controle, incluindo:

• prompts;
• conversas;
• fluxos de trabalho (workflows);
• scripts personalizados;
• arquivos;
• bancos de dados;
• credenciais e segredos;
• automações;
• integrações conectadas;
• comandos de terminal;
• destinatários das comunicações automatizadas;
• tratamento de dados pessoais de terceiros;
• decisões comerciais ou operacionais baseadas em resultados de IA;
• ações executadas por agentes autônomos ou fluxos de trabalho configurados pelo Cliente;
• cumprimento das licenças e dos termos de serviço de software de terceiros;
• conformidade legal e regulatória de sua atividade empresarial subjacente.

5. PLANOS E RECURSOS DE HARDWARE

As tarifas mensais exibidas servem como referência para calcular o preço total do período contratado. A infraestrutura é contratada e paga antecipadamente pelo período de cobrança selecionado.

5.1. PLUS

Tarifa de referência: USD 14/mês.

Inclui, como referência técnica:

• Contabo Cloud VPS;
• 4 núcleos vCPU;
• 8 GB de RAM;
• 100 GB de armazenamento SSD;
• porta de rede de 200 Mbit/s;
• Escolha de um (1) ambiente de execução de aplicativo: OpenClaw, Hermes ou n8n.

Complemento opcional de Auto Backup: + USD 4/mês.

5.2. PRO

Tarifa de referência: USD 20/mês.

Inclui, como referência técnica:

• Contabo Cloud VPS;
• 6 núcleos vCPU;
• 12 GB de RAM;
• 100 GB de armazenamento NVMe de alta velocidade;
• porta de rede de 300 Mbit/s;
• n8n incluído + Escolha de um (1) agente de IA (OpenClaw ou Hermes).

Complemento opcional de Auto Backup: + USD 8/mês.

5.3. PRO BLACK

Tarifa de referência: USD 36/mês.

Inclui, como referência técnica:

• Contabo Cloud VPS;
• 8 núcleos vCPU;
• 24 GB de RAM;
• 150 GB de armazenamento NVMe de alta velocidade;
• porta de rede de 600 Mbit/s;
• Pacote completo: OpenClaw + Hermes + n8n.

Complemento opcional de Auto Backup: + USD 12/mês.

5.4. Disponibilidade e Equivalência

As designações de hardware, as especificações ou a disponibilidade regional do provedor de infraestrutura upstream podem evoluir.

Quando for necessário substituir um modelo de hardware do VPS, a IDEAS APP COLOMBIA SAS envidará esforços para fornecer recursos equivalentes ou superiores aos contratados ou para notificar o Cliente caso a substituição resulte em impacto material adverso.

A oferta comercial, a confirmação do checkout ou o pedido aceito prevalecerão quanto ao preço e à configuração específica, em caso de qualquer discrepância com as descrições gerais de referência contidas nestes Termos.

5.5. Mudanças de Plano

O Cliente não pode fazer upgrade ou downgrade do plano a partir do aplicativo nem por meio de qualquer API. A mudança de plano é solicitada somente por meio de um ticket de suporte e é decidida pela equipe de suporte do Overmanager ou por um administrador, que poderá aprová-la ou rejeitá-la.

A mudança aprovada é executada na próxima renovação e não antes: a renovação é precificada pelo preço vigente do novo plano (sem rateio proporcional) e, uma vez paga a renovação, a IDEAS APP COLOMBIA SAS cria um servidor do novo plano, restaura a cópia de cortesia quando possível e cancela o contrato do servidor anterior após verificar o novo. O endereço IP muda. Se o novo plano não comportar todos os aplicativos do anterior, a restauração será parcial e o Cliente será informado.

Até que o Cliente pague a renovação com o novo plano, o plano atual permanece em vigor. A equipe de suporte poderá cancelar uma mudança aprovada antes de ser paga. Nenhuma mudança é executada sem pagamento.

6. PERÍODOS, PREÇOS, TRIBUTOS E PROMOÇÕES

O Overmanager é comercializado e contratado exclusivamente por períodos de:

• três (3) meses (Trimestral / Período Mínimo Obrigatório de Provisionamento);
• seis (6) meses (Semestral);
• doze (12) meses (Anual).

Não são oferecidas nem permitidas assinaturas de um (1) mês, em razão dos custos de alocação de infraestrutura dedicada e de reforço de segurança.

O preço total, a moeda, os descontos por duração e as condições aplicáveis serão exibidos ao Cliente antes da confirmação do checkout.

As tarifas publicadas poderão mudar para futuros ciclos contratuais ou renovações. Um reajuste de preço posterior não alterará retroativamente uma transação já aperfeiçoada, salvo mútuo acordo válido ou quando permitido por lei.

Os tributos, retenções ou encargos governamentais aplicáveis serão tratados de acordo com a legislação fiscal aplicável e refletidos durante o checkout.

As promoções e os cupons de desconto são regidos por suas regras promocionais específicas e podem ser restringidos por duração, território, nível de plano, situação da conta ou outros critérios objetivos.

7. PAGAMENTOS E MEIOS DE PAGAMENTO

7.1. Colômbia

As transações processadas na Colômbia poderão ser gerenciadas por meio do Mercado Pago e liquidadas em Pesos Colombianos (COP), conforme o resumo do pedido no checkout.

7.2. Internacional

As transações internacionais poderão ser gerenciadas por meio do PayPal e liquidadas em Dólares dos Estados Unidos (USD) ou em outras moedas compatíveis, conforme o resumo do pedido no checkout.

7.3. Terceiros Independentes

O Mercado Pago e o PayPal operam como entidades terceiras independentes, com suas próprias arquiteturas de processamento de pagamentos, termos de serviço e políticas de risco.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não controla suas avaliações antifraude, sua disponibilidade operacional, seus ciclos de compensação bancária, bloqueios de contas, estornos (chargebacks), taxas de câmbio na conversão de moedas, prazos de liquidação ou resoluções de proteção ao comprador/vendedor.

O Cliente também se vincula aos termos e às políticas do respectivo meio de pagamento utilizado.

8. PROVISIONAMENTO

Após a confirmação do pagamento, o Overmanager poderá proceder a:

1. alocar ou provisionar a infraestrutura de nuvem dedicada;
2. instalar e configurar o sistema operacional base;
3. aplicar o reforço de segurança, regras de firewall e certificados TLS;
4. implantar os ambientes de execução de software contratados;
5. executar verificações automatizadas de diagnóstico;
6. habilitar as credenciais de acesso e os painéis do Cliente.

Os prazos de provisionamento exibidos são estimativas, salvo se um compromisso expresso for acordado por escrito.

O provisionamento depende da disponibilidade regional dos datacenters, das APIs upstream, das condições de rede, da capacidade de hardware e do desempenho de fornecedores terceiros.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não será responsável por atrasos de provisionamento exclusivamente atribuíveis a terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo dos direitos legais irrenunciáveis de proteção do consumidor.

9. CONTA, ACESSO E CREDENCIAIS

O Cliente deve fornecer informações exatas da conta e resguardar todos os seguintes itens:

• senhas da conta;
• chaves SSH;
• chaves de API;
• tokens de autenticação;
• códigos de recuperação de autenticação multifator;
• sessões ativas;
• credenciais de terceiros.

O Cliente deve notificar imediatamente support@overmanager.com ao suspeitar que qualquer conta, credencial ou chave de servidor tenha sido exposta ou comprometida.

O Cliente permanece plenamente responsável por todas as atividades realizadas com credenciais sob seu controle ou autorização, salvo na medida em que sejam diretamente atribuíveis a um descumprimento da IDEAS APP COLOMBIA SAS que gere responsabilidade legal.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá impor desafios razoáveis de autenticação, bloqueios de conta, rotação de chaves ou revogação de credenciais quando necessário para resguardar a plataforma, a rede upstream ou a infraestrutura do cliente.

10. BYOK E PROVEDORES DE IA DE TERCEIROS

O Overmanager implementa um modelo Bring Your Own Key (BYOK) quando o Cliente opta por integrar provedores externos de modelos de inteligência artificial (como OpenAI, Anthropic ou Google Gemini).

Nesses casos, o Cliente:

• contrata diretamente e utiliza o provedor externo de IA;
• aceita os termos de serviço, as políticas de cobrança, os limites de uso e os preços do provedor;
• determina quais prompts e conjuntos de dados são transmitidos aos modelos externos;
• é o único responsável pelas tarifas de uso e de consumo de tokens incorridas;
• deve proteger e rotacionar as chaves de API de seus provedores;
• deve verificar que seu caso de uso cumpre as políticas de uso aceitável e de segurança do provedor externo.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não controla nem garante a disponibilidade, os preços, os limites de requisições, a precisão, as políticas de segurança, a retenção de dados ou a continuidade operacional dos provedores de IA de terceiros.

11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AGENTES AUTÔNOMOS

O Cliente reconhece expressamente que os modelos de inteligência artificial e os agentes autônomos podem:

• produzir resultados errôneos, enganosos, incompletos ou falsos (alucinações);
• interpretar equivocadamente instruções complexas ou prompts de sistema;
• gerar conteúdo imprevisto ou inesperado;
• executar operações de maneira diferente da pretendida;
• disparar chamadas de API externas e ações em sistemas do mundo real quando lhes forem concedidas ferramentas, integrações ou permissões operacionais.

11.1. Supervisão

O Cliente é o único responsável por:

• definir os objetivos dos agentes e os prompts de sistema;
• conceder permissões de ferramentas e acesso em tempo de execução;
• restringir os limites de execução;
• resguardar as credenciais de serviços externos;
• revisar as configurações dos agentes;
• validar os resultados intermediários e finais;
• estabelecer supervisão humana (human-in-the-loop) quando apropriado;
• verificar a legalidade, a exatidão e a adequação das ações executadas por agentes autônomos.

11.2. Casos de Uso de Alto Impacto

O Cliente não deverá tratar os resultados de IA autônoma como aconselhamento profissional conclusivo sem validação humana adequada em cenários que afetem a segurança das pessoas, direitos fundamentais, saúde física, ativos financeiros ou decisões jurídicas, médicas, fiscais, trabalhistas ou regulatórias.

11.3. O Overmanager Não Dirige o Agente

O provisionamento, a implantação ou a hospedagem do OpenClaw, do Hermes ou de outros frameworks de agentes não implica que a IDEAS APP COLOMBIA SAS:

• determine os objetivos dos agentes;
• elabore os prompts dos agentes;
• monitore continuamente as decisões dos agentes;
• aprove ou endosse as ações dos agentes;
• seja titular ou criadora do conteúdo gerado pelo Cliente;
• atue como agente, representante legal ou operadora do agente em nome do Cliente.

12. N8N E AUTOMAÇÃO DE FLUXOS DE TRABALHO

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não projeta, audita nem supervisiona, de forma ordinária, os fluxos de trabalho criados pelo Cliente no n8n.

O Cliente é o único responsável por:

• a lógica, os laços (loops) e as condições dos fluxos de trabalho;
• as configurações de webhooks e gatilhos externos;
• os cabeçalhos e tokens de autenticação de API;
• os endpoints de destino e as listas de destinatários;
• as consultas de leitura/escrita em bancos de dados;
• as políticas de nova tentativa e o tratamento de falhas;
• as operações destrutivas ou exclusões em bancos de dados;
• a conformidade regulatória das operações automatizadas;
• a observância dos termos e dos limites de requisições de APIs de terceiros.

O Cliente deve testar e monitorar rigorosamente as automações capazes de produzir efeitos no mundo real, envio massivo de mensagens, alterações em bancos de dados, operações financeiras ou mudanças irreversíveis.

13. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

O Cliente não utilizará o Overmanager, sua conta ou as instâncias VPS provisionadas para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas, nem para qualquer atividade que represente risco não razoável para a IDEAS APP COLOMBIA SAS, outros clientes, provedores de rede ou terceiros.

Sem limitação, é estritamente proibido utilizar o serviço para:

• distribuição ou execução de malware, ransomware, trojans ou spyware;
• centros de comando e controle de botnets;
• lançamento ou coordenação de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• varredura de vulnerabilidades ou testes de intrusão não autorizados contra terceiros;
• acesso não autorizado a sistemas ou redes de computadores;
• phishing, coleta de credenciais ou engenharia social;
• fraude financeira, engano ou falsificação ilícita de identidade;
• transmissão de comunicações eletrônicas massivas não solicitadas (spam) contrárias à lei;
• hospedagem, criação ou distribuição de material de abuso sexual infantil (CSAM);
• tráfico de pessoas ou facilitação de trabalho forçado;
• facilitação do terrorismo ou do extremismo violento;
• tráfico ilegal de armas, munições ou substâncias controladas;
• violação deliberada de propriedade intelectual ou direitos autorais de terceiros;
• mineração de criptomoedas proibida pelos termos do datacenter upstream ou que cause esgotamento abusivo de recursos;
• web scraping realizado em violação de leis aplicáveis, direitos de terceiros ou termos vinculantes;
• utilização de agentes de IA para cometer ou facilitar delitos;
• contorno deliberado de controles de segurança, firewalls ou cotas;
• atividades proibidas pelo provedor de infraestrutura upstream (Política de Uso Aceitável da Contabo);
• atividades que exponham reiteradamente os endereços IP dos servidores a listas de bloqueio públicas (DNSBL), bancos de dados de spam ou denúncias de abuso.

O Cliente não poderá utilizar o Overmanager quando isso levar a IDEAS APP COLOMBIA SAS a prestar serviços em violação de sanções comerciais internacionais, controles de exportação ou proibições comerciais legais aplicáveis à IDEAS APP COLOMBIA SAS.

14. DIREITO DE SUSPENDER, RESTRINGIR E ENCERRAR POR USO INDEVIDO

A IDEAS APP COLOMBIA SAS reserva-se o direito de suspender, restringir ou desconectar imediatamente uma conta, o acesso ao painel, um aplicativo implantado ou um VPS provisionado quando existirem motivos razoáveis que indiquem que:

• estes Termos estão sendo violados;
• está ocorrendo atividade ilícita, maliciosa ou abusiva;
• é detectada fraude ou tentativa de fraude;
• uma ameaça grave de cibersegurança está afetando ativamente os sistemas;
• o servidor está atacando infraestrutura interna ou externa;
• é recebida uma notificação de abuso verificada de operadoras de rede ou datacenters;
• direitos de terceiros estão sendo violados;
• a atividade do servidor ameaça a estabilidade, a reputação de IP ou a segurança do Overmanager ou de seus provedores upstream;
• os termos do datacenter upstream estão sendo violados;
• for exigido por autoridade judicial, regulatória ou policial;
• for exigido por operadora upstream de telecomunicações ou de nuvem;
• uma obrigação de renovação ou de pagamento da conta permanecer inadimplida;
• for necessário para conter um incidente de segurança urgente ou crítico.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá aplicar medidas preventivas de mitigação enquanto investiga um incidente, quando a demora puder razoavelmente agravar os danos.

Quando legalmente permitido e razoavelmente viável, a IDEAS APP COLOMBIA SAS envidará esforços para notificar o Cliente sobre a suspensão e, quando a violação for sanável, poderá conceder oportunidade de saneamento.

A suspensão preventiva não constitui, por si só, determinação definitiva de culpa do Cliente.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá encerrar definitivamente e de forma imediata o serviço, sem direito a reembolso, em casos de violações graves, denúncias de abuso do centro de dados ou da rede, infrações reiteradas ou não sanadas, atividade ilegal, fraude, riscos críticos de segurança, ordens regulatórias vinculantes ou impossibilidade objetiva, legal ou técnica, de continuar a prestação do serviço.

A destruição imediata de um VPS não é o primeiro passo ordinário, salvo se necessária para mitigar riscos críticos, exigida por autoridades competentes ou operadoras de infraestrutura, justificada por descumprimento contratual ou ao término final do prazo contratual de retenção.

15. INADIMPLEMENTO, VENCIMENTO E DESATIVAÇÃO

Os serviços são pagos antecipadamente pela duração contratada. Cada assinatura tem uma data de vencimento: o último dia do período pago, contado em Tempo Universal Coordenado (UTC).

Não há período de carência e não há exceções. O Cliente deve pagar até a data de vencimento, inclusive. O acesso é válido até as 23:59:59 UTC da data de vencimento e é perdido no início (00:00 UTC) do dia seguinte. A partir desse momento, o Cliente não pode utilizar o servidor, os agentes, o terminal, o n8n nem o restante do painel; permanecem disponíveis apenas o login, as telas de assinatura e de pagamento, os tickets de suporte, o perfil e o encerramento de sessão.

Como cortesia, e sem fazer a perda de acesso depender deles, a IDEAS APP COLOMBIA SAS exibe um alerta cada vez que o Cliente inicia sessão nos 8 dias anteriores ao vencimento e envia e-mails de lembrete ao endereço cadastrado. Se um aviso não for recebido ou lido (por exemplo, por falha na entrega do e-mail, filtro de spam ou endereço desatualizado), a data de vencimento e a perda de acesso não se alteram.

O provedor de infraestrutura renova seus contratos automaticamente todos os meses, ainda que o Cliente não tenha pago. Por essa razão, quando uma assinatura não tiver sido renovada, a IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá cancelar antecipadamente o contrato do servidor do Cliente junto ao provedor, aproximadamente 2 dias antes da data de vencimento.

Quando o acesso for perdido:

1. o servidor do Cliente é parado e poderá ser desativado;
2. a IDEAS APP COLOMBIA SAS tentará manter uma cópia de cortesia dos dados do Cliente por 90 dias contados da perda de acesso, conforme descrito na Seção 18, e depois a exclui permanentemente;
3. o Cliente poderá pagar a qualquer momento durante esses 90 dias para recuperar o serviço, conforme descrito na Seção 16; o novo servidor terá um endereço IP diferente;
4. após os 90 dias a cópia é excluída, e um pagamento posterior é tratado como um novo cliente, sem restauração.

Alguns dados poderão ser perdidos nesse processo ou a cópia de cortesia poderá falhar ou ser incompleta. O Cliente deve manter backups externos independentes dos dados críticos.

16. RENOVAÇÕES

O Overmanager não executa renovações automáticas ocultas ou dissimuladas.

O Cliente poderá renovar manualmente a qualquer momento, por períodos de 3, 6 ou 12 meses, pelo preço vigente no momento da renovação, calculado sobre o custo em vigor, com os descontos indicados para cada período.

A renovação paga antes da data de vencimento é acrescentada ao final do período em curso.

O pagamento realizado depois de perdido o acesso inicia um novo período a partir da data do pagamento, e um novo servidor é criado conforme descrito na Seção 15 e na Seção 18.

Quando o Cliente autorizar expressamente uma assinatura de cobrança recorrente, tais condições recorrentes deverão ser divulgadas antes do checkout e poderão ser canceladas a qualquer momento por meio das configurações da conta, sujeitas às regras aplicáveis do ciclo de cobrança.

Na ausência de autorização expressa de cobrança recorrente, a continuidade do serviço requer uma renovação manual intencional ou um novo pedido de compra.

O preço da renovação corresponderá às tarifas vigentes no momento da renovação, desde que comunicadas de acordo com a regulamentação de consumo aplicável.

17. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, REVERSÃO DO PAGAMENTO E REEMBOLSOS

17.1. Direitos Obrigatórios

Nada nestes Termos limita ou exclui os direitos legais irrenunciáveis de proteção do consumidor reconhecidos pelas leis imperativas aplicáveis.

17.2. Colômbia — Direito de Retratação (Derecho de Retracto)

Quando o Estatuto do Consumidor colombiano (Lei 1480 de 2011) for aplicável, os consumidores que preencham os requisitos poderão exercer seu direito legal de retratação dentro de cinco (5) dias úteis seguintes à contratação, sujeito às exceções legais.

A aplicabilidade da retratação deve considerar a natureza do provisionamento de infraestrutura tecnológica personalizada e as exceções legais, incluindo os serviços cuja execução tenha sido iniciada com o prévio acordo expresso do consumidor.

Quando o Cliente solicitar e autorizar o provisionamento automatizado imediato do servidor no checkout, tal circunstância poderá ser juridicamente relevante para determinar a disponibilidade e o alcance da retratação legal.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não invocará esta cláusula para desconsiderar um direito legal de retratação juridicamente exigível.

17.3. Colômbia — Reversão do Pagamento (Reversión del Pago)

Quando forem cumpridas as condições legais estabelecidas pela legislação de consumo colombiana para a reversão de pagamentos eletrônicos (tais como transações não autorizadas, fraude ou falta de entrega), os consumidores que preencham os requisitos poderão solicitar a reversão do pagamento de acordo com os requisitos e prazos legais.

17.4. Meios de Pagamento

O Mercado Pago e o PayPal oferecem mecanismos independentes de disputa, estorno (chargeback), reclamação e reembolso.

Seus procedimentos não substituem os direitos legais imperativos do consumidor nem tornam a IDEAS APP COLOMBIA SAS responsável por resoluções sob controle exclusivo dos meios de pagamento ou das instituições bancárias.

17.5. Infraestrutura Já Provisionada

Salvo quando lei imperativa, autoridade regulatória competente ou compromisso contratual vinculante determinar o reembolso, reconhece-se que:

• a infraestrutura VPS dedicada é provisionada especificamente para o Cliente;
• os custos de infraestrutura são incorridos imediatamente com a alocação do hardware;
• a prestação do serviço tem início imediato mediante autorização do cliente;
• os custos de hardware upstream e de reserva de IP não são recuperáveis junto às operadoras de datacenter.

O disposto acima não implica renúncia aos direitos legais do consumidor, quando juridicamente aplicáveis.

17.6. Solicitações de Reembolso

Todas as solicitações de reembolso ou consultas de cobrança devem ser apresentadas por escrito para:

support@overmanager.com

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá solicitar documentação razoável para verificar a identidade da conta, o número do pedido e o fundamento fático da solicitação.

18. BACKUPS, SNAPSHOTS, CÓPIA DE CORTESIA E PERDA DE DADOS

18.1. Snapshots e Auto Backup

Os snapshots base e o complemento opcional de Auto Backup são ferramentas de recuperação de desastres e não representam garantia absoluta de recuperação completa ou de preservação dos dados.

A frequência dos backups, os cronogramas de retenção e o escopo dependem do nível de plano específico e dos complementos contratados.

O Cliente deve manter backups independentes, externos ao ambiente, dos bancos de dados e arquivos de missão crítica.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a IDEAS APP COLOMBIA SAS não será responsável pela perda de dados decorrente de ações sob controle do Cliente, incluindo comandos de terminal, exclusões de arquivos, fluxos de trabalho mal configurados, erros de scripts, execuções de agentes autônomos, sobrescritas de configuração ou credenciais de acesso comprometidas atribuíveis ao Cliente.

Esta disposição não exclui a responsabilidade legalmente incumbente à IDEAS APP COLOMBIA SAS por seus próprios atos ilícitos diretos ou por culpa grave.

18.2. Cópia de Cortesia Quando o Serviço Não É Renovado

Separadamente dos snapshots e do complemento opcional de Auto Backup, quando uma assinatura não for renovada e o acesso for perdido, a IDEAS APP COLOMBIA SAS tentará manter uma cópia de cortesia dos dados do Cliente. Ela não é um serviço contratado e não constitui garantia.

Escopo: os dados dos aplicativos (fluxos de trabalho e dados do n8n, dados e espaços de trabalho dos agentes e os arquivos criados pelos agentes) e o arquivo de implantação. Não inclui o sistema operacional, as imagens de contêineres nem os modelos de IA baixáveis, que são baixados novamente. Os segredos do servidor não são armazenados na cópia.

Segurança e armazenamento: a cópia é comprimida e criptografada com uma chave específica para cada Cliente, verificada após ser realizada, e armazenada na infraestrutura da IDEAS APP COLOMBIA SAS e, uma vez ativado, em um provedor de armazenamento de objetos que atua como prestador de serviços. O acesso é restrito e auditado.

Retenção: a cópia é mantida por 90 dias contados da perda de acesso e depois é excluída permanentemente. A IDEAS APP COLOMBIA SAS envia avisos de exclusão 30, 7 e 1 dias antes. O Cliente poderá solicitar ao suporte, a qualquer momento, a exclusão da cópia.

Restauração: se o Cliente pagar dentro desse prazo, a IDEAS APP COLOMBIA SAS cria um novo servidor do mesmo plano, com endereço IP diferente, e restaura a última cópia verificada.

Advertências expressas: alguns dados poderão ser perdidos no processo; a cópia poderá falhar, ser incompleta ou não ser restaurável; ela não é garantia de nenhuma espécie; e o Cliente deve manter cópias independentes de tudo o que for importante.

19. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SOFTWARE DE TERCEIROS

OpenClaw, Hermes, n8n e as bibliotecas subjacentes do sistema operacional poderão receber atualizações upstream de software que modifiquem funcionalidades, dependências do sistema, contratos de API, perfis de segurança ou comportamento operacional.

Quando o Overmanager permitir iniciar atualizações de aplicativos a partir do painel, o Cliente é responsável por agendar e executar as atualizações, salvo se um nível de software gerenciado for expressamente contratado.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá implantar correções de segurança emergenciais nos componentes da infraestrutura sob sua administração direta quando razoavelmente necessário para sanar vulnerabilidades críticas, resguardar a integridade da rede ou proteger a infraestrutura upstream compartilhada.

Recomenda-se ao Cliente realizar um snapshot de backup antes de executar atualizações significativas de software.

20. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A IDEAS APP COLOMBIA SAS envida esforços para manter alta disponibilidade dos componentes do Overmanager sob seu controle direto, mas estes Termos não estabelecem um percentual fixo de Acordo de Nível de Serviço (SLA), salvo se acordado em contrato empresarial separado.

A disponibilidade do serviço poderá ser afetada por manutenção programada, interrupções de operadoras de datacenter upstream (Contabo), falhas globais de roteamento da Internet, quedas de DNS, indisponibilidades de provedores de IA de terceiros, interrupções de meios de pagamento (Mercado Pago, PayPal), redes de CDN (Cloudflare), falhas de software de terceiros, configurações incorretas do cliente, ciberataques, força maior ou eventos fora do controle razoável da IDEAS APP COLOMBIA SAS.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá executar janelas de manutenção programada ou emergencial quando necessário.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

21.1. IDEAS APP COLOMBIA SAS

A plataforma Overmanager, as marcas, o software proprietário, os painéis, as APIs, as interfaces gráficas de usuário, a documentação de arquitetura e os ativos proprietários pertencem exclusivamente à IDEAS APP COLOMBIA SAS ou a seus respectivos licenciantes.

A contratação da assinatura concede ao Cliente apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar as funcionalidades contratadas durante o período de assinatura ativo, sujeita a estes Termos.

21.2. Cliente

O Cliente conserva integralmente os direitos de propriedade intelectual, os títulos e a titularidade sobre seus dados, prompts, fluxos de trabalho, scripts, configurações, arquivos e conteúdos proprietários processados em seu VPS.

21.3. Terceiros

OpenClaw, Hermes, n8n, Linux, Docker e os componentes de software de terceiros são regidos por suas respectivas licenças de código aberto ou proprietárias.

As tarifas pagas ao Overmanager remuneram a infraestrutura de nuvem dedicada, a automação de provisionamento, as ferramentas de gestão e a manutenção contínua da plataforma. Os pagamentos de assinatura não constituem compra, transferência ou cessão de propriedade intelectual de terceiros.

22. RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e particularmente nas relações comerciais B2B, o Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a IDEAS APP COLOMBIA SAS, seus diretores, administradores, empregados e contratados em relação a quaisquer reclamações de terceiros, multas administrativas, perdas, responsabilidades, custos e despesas jurídicas razoáveis decorrentes diretamente de:

• Conteúdo do Cliente ou dados carregados no VPS;
• instruções ou prompts de sistema fornecidos a agentes autônomos;
• fluxos de trabalho, scripts ou automações executados pelo Cliente;
• tratamento ilícito de dados pessoais realizado pelo Cliente;
• violação de propriedade intelectual atribuível ao Cliente;
• uso ilícito, malicioso ou abusivo dos servidores provisionados;
• violação de termos de software de terceiros ou de direitos de privacidade;
• ações executadas com credenciais sob autorização ou controle do Cliente.

Quando razoavelmente viável, a IDEAS APP COLOMBIA SAS notificará o Cliente sobre qualquer reclamação sujeita a indenização.

O Cliente prestará cooperação razoável na defesa. Nenhuma das partes celebrará acordo sobre qualquer reclamação que admita culpa ou imponha obrigações financeiras ou operacionais à outra sem consentimento prévio por escrito.

Esta obrigação de indenização não se aplicará na medida em que uma reclamação decorra diretamente de descumprimento da lei ou do contrato pela própria IDEAS APP COLOMBIA SAS, ou de responsabilidade que não possa ser legalmente transferida.

As disposições legais imperativas de proteção do consumidor prevalecerão quando aplicáveis.

23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

23.1. Danos Sob Controle do Cliente ou de Terceiros

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a IDEAS APP COLOMBIA SAS não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita empresarial ou interrupção de negócios decorrentes de:

• configurações, comandos ou decisões operacionais do Cliente;
• ações executadas por agentes de IA ou fluxos de trabalho do n8n configurados pelo Cliente;
• Conteúdo do Cliente e bancos de dados;
• interrupções ou degradações do serviço de fornecedores terceiros independentes (Contabo, meios de pagamento, operadoras upstream);
• APIs de terceiros ou provedores externos de modelos de IA selecionados pelo Cliente.

23.2. IA e Terceiros

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não presta nenhuma declaração nem garantia quanto a:

• a exatidão factual, a confiabilidade ou a segurança das respostas geradas por IA;
• a ausência total de alucinações ou vieses dos modelos;
• a adequação de um resultado de IA a qualquer finalidade profissional, jurídica ou comercial;
• a disponibilidade permanente ou os limites de requisições das APIs de IA de terceiros;
• a compatibilidade retroativa contínua de software de código aberto de terceiros;
• a continuidade dos preços ou das ofertas de serviços de terceiros.

23.3. Limite Monetário Agregado

Em transações comerciais nas quais a legislação aplicável permita a limitação contratual de responsabilidade, a responsabilidade financeira total agregada da IDEAS APP COLOMBIA SAS decorrente do serviço afetado, ou a ele relacionada, não excederá o valor total efetivamente pago pelo Cliente à IDEAS APP COLOMBIA SAS por esse serviço específico durante o ciclo contratual de cobrança em que ocorreu o evento gerador da responsabilidade.

Quando a legislação imperativa proibir tal limitação ou estabelecer um limite diferente, prevalecerá a lei imperativa.

23.4. Exclusões do Limite

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por conduta dolosa (dolo), culpa grave (culpa grave) quando a lei proibir a limitação, obrigações irrenunciáveis por lei ou direitos mínimos legais do consumidor que não possam ser afastados por contrato.

24. FORÇA MAIOR E EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento causado por força maior, caso fortuito ou eventos fora de seu controle razoável, de acordo com a legislação aplicável.

Tais eventos incluem interrupções generalizadas de roteamento da Internet, rompimento de cabos submarinos, falhas regionais da rede elétrica, conflitos armados, desastres naturais, determinações ou sanções governamentais, greves de operadoras, falhas de datacenters upstream e ciberataques DDoS massivos que superem os padrões de mitigação do setor.

25. RESTRIÇÕES LEGAIS, SANÇÕES E JURISDIÇÕES

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá recusar, restringir, suspender ou encerrar a prestação do serviço quando a sua prestação violar leis aplicáveis, listas de sanções, regulamentos de exportação ou ordens governamentais vinculantes, ou quando parceiros essenciais de pagamento ou de infraestrutura rejeitarem transações por razões de conformidade.

A acessibilidade técnica do site do Overmanager a partir de determinado território não representa que o serviço possa ser licitamente contratado nessa jurisdição, nem afasta as restrições legais aplicáveis.

O Cliente é responsável por assegurar o cumprimento de todas as leis locais aplicáveis às suas operações e à sua jurisdição.

26. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado diretamente pela IDEAS APP COLOMBIA SAS é regido pela Política de Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade do Overmanager, que constitui parte integrante deste marco contratual.

O Cliente controla e é o único responsável pelos dados e pelo conteúdo processados dentro de seu VPS.

Quando uma relação comercial justificar termos personalizados de tratamento de dados, as partes poderão formalizar um Contrato de Tratamento de Dados separado.

27. MODIFICAÇÕES

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá alterar ou atualizar estes Termos em razão de mudanças legislativas, regulatórias, técnicas, de segurança, comerciais ou operacionais.

As alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado e dentro do aplicativo.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS não alterará retroativamente uma compra já aperfeiçoada de forma prejudicial aos direitos do consumidor, quando proibido por lei.

Quando a alteração for substancial, o Cliente deverá aceitar a nova versão antes de continuar a utilizar a plataforma; a versão em vigor é identificada por seu número de versão e data de vigência.

28. RESCISÃO PELO CLIENTE

O Cliente poderá optar por não renovar o serviço ao término do ciclo de cobrança contratado. A não renovação causa a perda de acesso sem o período de carência descrito na Seção 15 e inicia o período da cópia de cortesia descrito na Seção 18.

Quando uma assinatura de cobrança recorrente tiver sido expressamente autorizada, o Cliente poderá cancelar as renovações recorrentes por meio do painel de sua conta a qualquer momento antes da data de renovação.

A não renovação ou o cancelamento não gera direito automático a reembolso por ciclos pré-pagos ou por custos de infraestrutura incorridos, salvo quando lei imperativa dispuser de modo diverso.

Antes do encerramento do serviço, o Cliente deve exportar todos os dados que deseje conservar. O Cliente também poderá solicitar ao suporte, a qualquer momento, a exclusão da cópia de cortesia de seus dados.

29. RESCISÃO PELA IDEAS APP COLOMBIA SAS

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá rescindir a relação contratual nos casos de:

• descumprimento material, reiterado ou não sanado destes Termos;
• atividade fraudulenta ou tentativa de fraude;
• abuso da plataforma ou da rede;
• atividade ilícita;
• ameaças críticas de segurança;
• inadimplemento;
• violação de direitos de terceiros;
• ordens vinculantes de autoridades regulatórias ou policiais competentes;
• exigências legítimas de provedores essenciais de infraestrutura upstream;
• restrições legais internacionais ou sanções comerciais;
• impossibilidade objetiva, técnica, comercial ou legal, de continuar a prestação do serviço.

Quando o descumprimento for sanável e as circunstâncias o permitirem, a IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá conceder prazo razoável de saneamento antes da rescisão definitiva.

A rescisão por motivos de abuso, denúncias de centros de dados, fraude ou falta de pagamento não confere direito a qualquer reembolso por períodos ou custos incorridos, não exime das obrigações de pagamento vencidas e não afeta as cláusulas que, por sua natureza, destinam-se a subsistir.

30. EFEITOS DA RESCISÃO

Com a rescisão do contrato, seu vencimento ou a exclusão da conta:

• o direito do Cliente de acessar e utilizar os serviços encerrados cessará imediatamente, sem período de carência;
• a IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá parar, liberar e realocar a infraestrutura dedicada de acordo com os prazos técnicos;
• o Cliente perderá o acesso a quaisquer dados remanescentes em servidores desativados;
• a IDEAS APP COLOMBIA SAS tentará manter a cópia de cortesia descrita na Seção 18 por 90 dias a partir da perda de acesso e depois a exclui permanentemente, ou antes, se o Cliente solicitar sua exclusão;
• os registros comerciais e contábeis necessários poderão ser conservados em cumprimento de exigências legais de retenção, políticas de segurança, prevenção de fraudes ou defesa jurídica.

As disposições relativas a propriedade intelectual, pagamentos acumulados, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados, resolução de controvérsias e cláusulas cuja natureza exija efeito contínuo subsistirão à rescisão.

31. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

A relação jurídica entre a IDEAS APP COLOMBIA SAS e o Cliente é estritamente a de partes contratantes independentes.

Estes Termos não criam sociedade, joint venture, relação de emprego, agência, mandato, franquia, dever fiduciário ou representação legal entre as partes.

O Cliente não possui autoridade para assumir obrigações nem para fazer declarações em nome da IDEAS APP COLOMBIA SAS.

32. CESSÃO

O Cliente não poderá ceder ou transferir sua conta ou seus direitos contratuais sem o consentimento prévio por escrito da IDEAS APP COLOMBIA SAS, quando exigido por razões de segurança, antifraude ou conformidade.

A IDEAS APP COLOMBIA SAS poderá ceder ou transferir este contrato em conexão com reorganização societária, fusão, aquisição, transformação empresarial ou venda de ativos empresariais substanciais, sujeito às leis aplicáveis e sem diminuir os direitos legais do consumidor.

33. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

As notificações contratuais, operacionais, de segurança ou jurídicas ao Cliente são entregues por meio do endereço de e-mail cadastrado em sua conta e dentro da plataforma, e também poderão ser transmitidas por outros canais eletrônicos razoáveis.

Essas notificações incluem, entre outras, o alerta exibido ao iniciar sessão nos 8 dias anteriores ao vencimento, os e-mails de lembrete, o aviso de cancelamento do contrato junto ao provedor, o aviso de perda de acesso, os avisos de exclusão da cópia de cortesia e os avisos de mudanças nestes documentos. Constituem uma cortesia e não condicionam a data de vencimento nem a perda de acesso descritas na Seção 15.

O único canal oficial de contato do Cliente para notificar a IDEAS APP COLOMBIA SAS é:

support@overmanager.com

O Cliente é responsável por manter em sua conta um endereço de e-mail ativo, verificado e atualizado.

34. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA

A falta ou o atraso da IDEAS APP COLOMBIA SAS em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não operará como renúncia a tal direito ou disposição.

Uma renúncia específica concedida em um caso individual não constitui renúncia contínua nem obriga a conceder renúncias em casos futuros.

35. DIVISIBILIDADE

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilícita ou inexequível por tribunal ou autoridade administrativa de jurisdição competente, tal disposição será separada ou limitada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

36. ACORDO INTEGRAL E ORDEM DE PRECEDÊNCIA

Estes Termos, a Política de Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade, o resumo do pedido aceito no checkout e quaisquer contratos empresariais formais firmados por escrito constituem o acordo integral entre as partes a respeito do serviço.

Em caso de conflito direto quanto a termos comerciais específicos, o resumo do pedido aceito no checkout prevalecerá para essa transação específica.

Um contrato empresarial escrito, assinado por representantes legais autorizados de ambas as partes, poderá estabelecer termos personalizados e prevalecerá sobre estes Termos gerais exclusivamente quanto às matérias nele expressamente reguladas.

37. BENEFICIÁRIOS TERCEIROS

Salvo quando expressamente previsto em lei imperativa, estes Termos não se destinam a conferir direitos contratuais, remédios ou pretensões diretos a qualquer terceiro alheio à relação contratual entre a IDEAS APP COLOMBIA SAS e o Cliente.

38. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Estes Termos e a relação contratual entre as partes são regidos pelas leis da República da Colômbia.

As partes concordam em envidar esforços de boa-fé para resolver qualquer reclamação, disputa ou controvérsia diretamente, por meio de conciliação informal, entrando em contato por support@overmanager.com.

Quando uma controvérsia não puder ser resolvida por conciliação direta, ela será submetida aos tribunais e às autoridades competentes da Colômbia, de acordo com as normas legais aplicáveis de competência.

Quando o Cliente se qualificar como consumidor, nada nesta cláusula o priva das proteções legais imperativas do consumidor, dos foros ou dos remédios concedidos por legislação imperativa que não possam ser validamente afastados por contrato.

A disponibilidade técnica do Overmanager a partir de outras jurisdições não altera a escolha da lei colombiana como principal marco contratual.

39. AUTORIDADE COLOMBIANA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Os consumidores colombianos poderão exercer seus direitos reconhecidos no Estatuto do Consumidor colombiano (Lei 1480 de 2011) e apresentar reclamações formais perante a Superintendência de Indústria e Comércio da Colômbia (Superintendencia de Industria y Comercio - SIC), quando juridicamente aplicável.

O Overmanager mantém as informações e as referências institucionais exigidas pela regulamentação colombiana de comércio eletrônico e de proteção ao consumidor.

40. INFORMAÇÕES DE CONTATO

IDEAS APP COLOMBIA SAS

Marca: Overmanager

Site: https://overmanager.com

Canal único de contato para suporte, privacidade, assuntos jurídicos e reclamações formais: support@overmanager.com

Versão: 1.1

Data de vigência: 1 de novembro de 2026